LEI Nº 11, de 07 de maio de 1974
Publicado em 7 de maio de 1974
Detalhes do Ato Normativo
Número
11
Ano
1974
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/05/1974
Ementa
Acrescenta um parágrafo ao art 16 da Lei nº 04/73 de 24/04/1973
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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