LEI Nº 1095, de 19 de outubro de 1999
Publicado em 19 de outubro de 1999
Detalhes do Ato Normativo
Número
1095
Ano
1999
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/10/1999
Ementa
Altera art. 1º da Lei nº 845, de 26 de março de 1997 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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