LEI Nº 1056, de 04 de maio de 1999
Publicado em 4 de maio de 1999
Detalhes do Ato Normativo
Número
1056
Ano
1999
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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