LEI Nº 1030, 16 de dezembro de 1998
Publicado em 16 de dezembro de 1998
Detalhes do Ato Normativo
Número
1030
Ano
1998
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/12/1998
Ementa
Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei nº 1029/98
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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