LEI Nº 1003, DE 28 DE JULHO DE 1998
Publicado em 28 de julho de 1998
Detalhes do Ato Normativo
Número
1003
Ano
1998
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/07/1998
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para a Prestação de Mútua Colaboração com o T.R.E
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF