Lei nº 093, de 24 de abril de 1990
Publicado em 24 de abril de 1990
Detalhes do Ato Normativo
Número
093
Ano
1990
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/04/1990
Ementa
Autoriza a Suplementação de Rubrica Orçamentária.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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