LEI Nº 09, de 31 de maio de 1975
Publicado em 31 de maio de 1975
Detalhes do Ato Normativo
Número
09
Ano
1975
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/05/1975
Ementa
Altera os dispositivos da Lei nº 20 de 14 de agosto de 1973 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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