LEI Nº 09 DE 04 DE MAIO DE 1982
Publicado em 4 de maio de 1982
Detalhes do Ato Normativo
Número
09
Ano
1982
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/05/1982
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PRIVADAS, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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