LEI Nº 09, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1983
Publicado em 3 de fevereiro de 1983
Detalhes do Ato Normativo
Número
09
Ano
1983
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
03/02/1983
Ementa
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E ÔNUS FISCAIS SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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