Lei nº 087, de 29 de março de 1990
Publicado em 29 de março de 1990
Detalhes do Ato Normativo
Número
087
Ano
1990
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/03/1990
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel como Dação em Pagamento.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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