LEI Nº 05, DE 18 DE JANEIRO DE 1983
Publicado em 18 de janeiro de 1983
Detalhes do Ato Normativo
Número
05
Ano
1983
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/01/1983
Ementa
AUTORIZA A COMPRA E PERMUTA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF