LEI Nº 05 de 15 de março de 1989
Publicado em 15 de março de 1989
Detalhes do Ato Normativo
Número
05
Ano
1989
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/03/1989
Ementa
Altera item II, do artigo 10, e acrescenta parágrafo único no artigo 15 de Lei 025/87 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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