LEI Nº 05, de 02 de maio de 1973
Publicado em 2 de maio de 1973
Detalhes do Ato Normativo
Número
05
Ano
1973
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
02/05/1973
Ementa
Cria a taxa de Manutenção, Melhoria e Conservação de torre de repetição de sinais de tv e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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