LEI Nº 04, de 31 de maio de 1976
Publicado em 31 de maio de 1976
Detalhes do Ato Normativo
Número
04
Ano
1976
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/05/1976
Ementa
Permite converter licença premio em pagamento, modificando o artigo 122 do Estatuto do Funcionário Público Municipal e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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