LEI Nº 04, de 30 de abril de 1969
Publicado em 30 de abril de 1969
Detalhes do Ato Normativo
Número
04
Ano
1969
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/04/1969
Ementa
Cancela dívidas
Documentos e Links Relacionados
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