LEI Nº 04, de 04 de janeiro de 1984
Publicado em 4 de janeiro de 1984
Detalhes do Ato Normativo
Número
04
Ano
1984
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/01/1984
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei nº 21/83, de 26 de maio de 1983
Documentos e Links Relacionados
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