LEI Nº 03, de 29 de março de 1977
Publicado em 29 de março de 1977
Detalhes do Ato Normativo
Número
03
Ano
1977
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/03/1977
Ementa
Facilita pagamento da dívida ativa
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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