LEI Nº 03, de 28 de abril de 1970
Publicado em 28 de abril de 1970
Detalhes do Ato Normativo
Número
03
Ano
1970
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/04/1970
Ementa
Ficam isentas do imposto territorial urbano, todas as pessoas que gozam ou gozarem de isenção do imposto predial
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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