LEI Nº 03, de 26 de janeiro de 1989
Publicado em 26 de janeiro de 1989
Detalhes do Ato Normativo
Número
03
Ano
1989
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/01/1989
Ementa
Institui e disciplina o imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos gerais a eles relativos
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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