LEI Nº 03, de 06 de janeiro de 1975
Publicado em 6 de janeiro de 1975
Detalhes do Ato Normativo
Número
03
Ano
1975
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
06/01/1975
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terra
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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