LEI Nº 02, de 05 de abril de 1988
Publicado em 5 de abril de 1988
Detalhes do Ato Normativo
Número
02
Ano
1988
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
05/04/1988
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel à Empresa Britanite-Indústrias Químicas Ltda e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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