LEI Nº 02, de 02 de abril de 1979
Publicado em 2 de abril de 1979
Detalhes do Ato Normativo
Número
02
Ano
1979
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
02/04/1979
Ementa
Facilita pagamento da dívida ativa
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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