LEI Nº 01, de 30 de setembro de 1971
Publicado em 30 de setembro de 1971
Detalhes do Ato Normativo
Número
01
Ano
1971
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/09/1971
Ementa
Dispõe sobre o licenciamento de automóveis de aluguel e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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