LEI Nº 01, de 22 de abril de 1970
Publicado em 22 de abril de 1970
Detalhes do Ato Normativo
Número
01
Ano
1970
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/04/1970
Ementa
Declara de utilidade Pública a "APAE"
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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