LEI N° 4.912 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado em 9 de setembro de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
4912
Ano
2026
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
09/09/2026
Ementa
Dispõe sobre a vedação da suspensão do fornecimento de água em razão de débito objeto de contestação administrativa pelo usuário, no âmbito do Município de Caçapava do Sul, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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