LEI N] 4.898, DE 29 DE JULHO DE 2026
Publicado em 29 de julho de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
4898
Ano
2026
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/07/2026
Ementa
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), denominado "Quero nota", e da outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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