LEI N° 2613 DE 27 DE MAIO DE 2010.
Publicado em 27 de maio de 2010
Detalhes do Ato Normativo
Número
2613
Ano
2010
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
27/05/2010
Ementa
Altera a Lei 307 de 17 de agosto 1992 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
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