Lei Complementar nº 4833, de 01 de outubro de 2025.
Publicado em 1 de outubro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4833
Ano
2025
Tipo
Código Tributário
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
01/10/2025
Ementa
Consolida e atualiza a legislação tributária, dando nova redação ao código tributário Municipal, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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