Lei Complementar 4605/2023
Publicado em 6 de maio de 2024
Detalhes do Ato Normativo
Número
4605
Ano
2023
Tipo
Lei Complementar
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
06/05/2024
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.616 DE 15 DE JANEIRO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF
Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 3___LEGISLAO_RECEITA.pdf | Arquivo |