LEI 4611/2023 – TRIBUTOS 2024
Publicado em 20 de dezembro de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4611
Ano
2023
Tipo
Leis
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
20/12/2023
Ementa
Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício 2024 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 9____Estudos_e_Estimativas.pdf | Arquivo |