LEI 4085/19 – REVOGA A LEI 2039/2000
Publicado em 22 de agosto de 2019
Detalhes do Ato Normativo
Número
4085
Ano
2019
Tipo
FASM - Fundo Assitencia Servidor Municipal
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/08/2019
Ementa
Revoga a Lei n o 203912006, que autoriza o Poder Executivo a amortizar a dívida com o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores Públicos Municipais (FASM), autoriza a devolução do valor das contribuições recolhidas a maior em parcelas mensais e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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