Lei 4066 de 10 de Julho de 2019
Publicado em 28 de março de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
—
Ano
2021
Tipo
Legislação Ambiental
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/03/2021
Ementa
Lei 4066 de 10 de Julho de 2019 - Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 14___SUMRIO_DA_RECEITA_E_DESPESA.pdf | Arquivo |