Lei 3925 de 21 de Dezembro de 2017
Publicado em 28 de março de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
—
Ano
2021
Tipo
Legislação Ambiental - Urbanística
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/03/2021
Ementa
Lei 3925 de 21 de Dezembro de 2017 - Altera o Artigo 102 e o Anexo I da Lei Nº 2004 de 05 de Setembro de 2006 (Plano Diretor) (Tabela) (Lei) (Anexo III - M1) (Anexo III - M2) (Anexo III - M3) (Anexo III - M4) (Anexo IV - M1) (Anexo IV - M2) (Mapa Bacias Hidrográficas Área Urbana)
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF