DECRETO Nº 5.215, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Publicado em 24 de abril de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
5215
Ano
2023
Tipo
Decretos
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/04/2023
Ementa
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS.
Documentos e Links Relacionados
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 25___DESPESAS_FIXADAS_NA_LOA_2023.pdf | Arquivo |