Decreto nº 4468 de 22 de abril de 2020
Publicado em 22 de abril de 2020
Detalhes do Ato Normativo
Número
4468
Ano
2020
Tipo
Decretos COVID-19
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/04/2020
Ementa
Reitera declaração de estado de calamidade pública no município de Caçapava do Sul do decreto n° 4448/2020, e suspende por 90 (noventa) dias as cobranças de multas e juros de mora incidentes sobre parcelamentos das dívidas do exercício 2020 e dívidas ativas em virtude do estado de calamidade para fins de prevenção e enfrentamento do Surto epidêmico de Covid-19.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 15___QDD___Quadro_de_Detalahamento_da_Despesa.pdf | Arquivo |