Decreto Executivo nº5780-2025
Publicado em 20 de fevereiro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
5780-2025
Ano
2025
Tipo
Decretos
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
20/02/2025
Ementa
Dispõe acerca dos procedimentos e prazos para operacionalização das Emendas Impositivas Individuais e de Bancada no exercício de 2025, de repasse e Entidades sem fins lucrativos.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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