DECRETO EXECUTIVO Nº 6.017, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
Publicado em 7 de agosto de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
6017
Ano
2026
Tipo
Decreto
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/08/2026
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.795, de 18 de junho de 2025, que reinstitui o serviço de inspeção Municipal de produtos de origem animal e cria o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), revoga o Decreto Executivo nº 6.010, de 24 de julho de 2026, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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