Decreto executivo nº 5929, de 08 de 08 de dezembro de 2025
Publicado em 8 de dezembro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
5929
Ano
2025
Tipo
Decreto
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
08/12/2025
Ementa
Regulamenta os §§ 1º, 4º e 5º do art. 298 da Lei complementar 4833, de 1º de outubro de 2025, que estabelece disposições sobre o julgamento em primeira e segunda instância de recursos da junta de recursos fiscais
Documentos e Links Relacionados
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Regulamenta os §§ 1º, 4º e 5º do art. 298 da Lei complementar 4833, de 1º de outubro de 2025, que estabelece disposições sobre o julgamento em primeira e segunda instância de recursos da junta de recursos fiscais