Decreto Executivo nº 5.984, de 11 de maio de 2026.
Publicado em 12 de maio de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
5984
Ano
2026
Tipo
Decreto
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
12/05/2026
Ementa
Dispõe sobre a manutenção do desconto do IPTU aos contribuintes que solicitaram revisão do lançamento dentro do prazo da cota de antecipação e desconto do "Programa bom pagador", e estabelece regras para pagamento e ressarcimento.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF