DECRETO EXECUTIVO Nº 5.963, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Publicado em 23 de março de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
5963
Ano
2026
Tipo
Decreto
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/03/2026
Ementa
Regulamenta a concessão de Licença Municipal Significada para profissionais da área da saúde, sob o regime de "Ponto de Referência", estabelece taxas e sanções, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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