Decreto Executivo nº 5.857, de 04 de julho de 2025
Publicado em 16 de julho de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
5857
Ano
2025
Tipo
Decretos
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/07/2025
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.795, de 18 de junho de 2025, que reinstitui o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e cria o Departamento de inspeção municipal
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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