Decreto Executivo nº 5.839, de 05 de Janeiro de 2026.

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Regulamenta a aplicação dos Anexos I e II, que estabelecem os padrões construtivos e o estado de conservação dos imóveis, em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 4.833, de 1º de outubro de 2025, estabelecendo, ainda, as diretrizes para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como o calendário fiscal e a atualização monetária dos tributos para o exercício de 2026, no âmbito do Município de Caçapava do SUl/RS