DECRETO EXECUTIVO N° 6035 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado em 17 de setembro de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
6035
Ano
2026
Tipo
Decreto
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/09/2026
Ementa
Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos municipais durante o período eleitoral de 2026
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| DECRETO EXECUTIVO N 6035 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.pdf | Arquivo |