DECRETO EXECUTIVO N° 6.032 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado em 10 de setembro de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
6032
Ano
2026
Tipo
Decreto
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/09/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO DESCONTO DO IPTU AOS CONTRIBUINTES QUE SOLICITARAM REVISÃO DO LANÇAMENTO DENTRO DO PRAZO DA COTA DE ANTECIPAÇÃO E DESCONTO DO "PROGRAMA BOM PAGADOR", E ESTABELECE REGRAS PARA PAGAMENTO E RESSSARCIMENTO.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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