Decreto Executivo 5645/2024 – Ajuste Fiscal e Prescrição de

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Dispõe sobre a normatização e disciplinamento das Despesas Públicas no período de estado de Emergência Pública decorrente da situação do enfrentamento à calamidade pública/emergência em razão das chuvas torrenciais ( tempestade local/convectiva - chuvas intensas ) de maio declarado pelo Município conforme Decreto 5.618/2024 e reconhecido pelo Estado no Decreto 57.646/2024, e estabelecendo o Plano de Contingenciamento de despesas e reequilíbrio financeiro no âmbito Municipal e dá outras providências.