DECRETO EXECUTIVO 5182
Publicado em 1 de fevereiro de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
5182
Ano
2023
Tipo
Decretos
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
01/02/2023
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais e de bancada no exercício de 2023.
Documentos e Links Relacionados
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 3____ANEXO_1___Metas_Fiscais.pdf | Arquivo |