DECRETO 5183/2023
Publicado em 1 de fevereiro de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
5183
Ano
2023
Tipo
Lei de Parcerias e Repasses
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
01/02/2023
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais e de bancada no exercício de 2023 de repasse as entidades sem fins lucrativos, pela Lei 13.019/2014.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 24___RELACAO_DA_DESPESA.pdf | Arquivo |