A Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Fazenda, informa:

A Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Fazenda, informa que os contribuintes do município que estão abertos os prazos para parcelamento de dívida ativa em cobrança administrativa desde que não esteja ajuizada e nem enviada para protesto ou protestada.
O parcelamento poderá ser efetuado em até 48 meses, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2024 nem que a parcela mensal seja menor que R$ 50,00.
O parcelamento ocorrerá mediante formalização expressa do reconhecimento do montante da dívida. Sobre cada parcela será aplicado somente o índice de correção de 0,5% (meio por cento, independentemente do número de parcelas.
O não pagamento parcelamento de 03 parcelas consecutivas ou atraso no pagamento superior a 90 dias poderá determinar a execução fiscal das parcelas em atraso ou envio para protesto.
A dúvidas podem ser tiradas pelo fone 3281-2463.
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Fonte: Imprensa Municipal

Data de publicação: 03/02/2021

Créditos: Imprensa Municipal

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