Abertas as inscrições para Conselheiros Tutelares

As inscrições devem ser efetuadas pessoalmente na Secretaria Municipal de Assistência Social, na rua XV de novembro, nº 4080, Centro, em Caçapava do Sul, no período das 09h às 15h do dia 04 de abril de 2023 ao dia 05 de maio de 2023.

O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros titulares do Conselho Tutelar e 05 (cinco) membros suplentes.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente. Cabe aos membros do Conselho Tutelar agindo de forma colegiada o exercício das atribuições contidas nos artigos 18.B, parágrafo único, 90, §3º, inciso II, 95, 136, 191, 194, todos da Lei 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este diploma legal.

A remuneração mensal é de R$ 2.350,46

Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 20 horas semanais. O Conselho Tutelar funcionará nos horários das 8h às 14h, de segunda-feira a sexta-feira e, além do horário de expediente, o órgão manterá plantão nos dias de semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados.

Alguns dos Requisitos:

Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral (mediante atestado de antecedentes criminais);

Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

Residir no município de Caçapava do Sul/RS;

Ser eleitor e estar no gozo de seus direitos políticos;

Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar;

Ensino médio completo;

No ato de inscrição o candidato deverá:

Preencher requerimento, em modelo próprio que lhe será fornecido no local, no qual declare atender as condições exigidas para inscrição e se submeter às normas deste edital.

Apresentar original e cópia de documento de identidade, CPF e Título Eleitoral.

Apresentar certidões negativas da Justiça Estadual e Federal de condenação com sentença transitada em julgado por contravenções penais, crimes comuns e especiais.

Apresentar original e cópia de conta de energia elétrica, água ou telefone, ou contrato de locação de imóvel, em nome do candidato. Caso o candidato não possua estes documentos em seu nome, poderá comprovar a residência por meio de declaração com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia de um dos documentos antes citados em nome da pessoa com quem declara residir.

Apresentar cópia da certidão, diploma ou histórico escolar, expedido por estabelecimento de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pela legislação vigente, comprovando a conclusão do Ensino Médio.

E apresentar certidão de quitação eleitoral.

Após as inscrições homologadas com todas as documentações necessárias, os candidatos e candidatas serão submetidos a uma prova de conhecimento teórico sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, uma redação com o tema sobre a área da infância e adolescência e uma avaliação psicológica, ambas avaliações possuem caráter eliminatório.

Depois dessas etapas haverá a eleição por meio de voto popular no dia 01/10/2023 em local a ser definido e divulgado.

Poderão votar todos os cidadãos maiores de dezesseis anos inscritos como eleitores no município.

Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação munido do seu título de eleitor ou documento oficial de identidade e cada eleitor deverá votar em apenas 01 candidato.

Após o edital com o resultado final e oficial, todos os 5 (cinco) Conselheiros Tutelares eleitos e os 5 (cinco) suplentes, participarão de uma capacitação sobre a função e as atribuições do Conselho Tutelar, com carga horária de 8 (oito) horas, em data a ser definida pela Comissão Organizadora.

E no dia 10 de janeiro de 2024 o Prefeito Municipal realizará a nomeação e posse dos 05 (cinco) Conselheiros Tutelares eleitos.