Prefeitura abre edital para Organização da Sociedade Civil

O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL comunica a todos os interessados que receberá propostas das Organizações da Sociedade Civil - OSC, que tiveram INDICAÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 com a finalidade de executar atividades e projetos de interesse público, visando à avaliação pela Administração Pública Municipal para os procedimentos de INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para o exercício de 2023, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal nº 3.807 de 04 de abril de 2017, e demais disposições legais e regulares, de acordo com as seguintes condições previstas neste edital.